Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 2.903, de 19 de setembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
2903
Ano
2008
Data
19/09/2008
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/09/2008
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.903 a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 48/2003. (DJe 177 19/09/2008)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 48, de 24 de abril de 2003
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica