Lei Complementar nº 48, de 24 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2003
Data
24/04/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2003
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 15 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.903 a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 48/2003. (DJe 177 19/09/2008)
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 39, de 15 de março de 2002
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 2.903, de 19 de setembro de 2008
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica