Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.131, de 18 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
3131
Ano
2004
Data
18/06/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2004
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.131, a inconstitucionalidade da LC nº 43/2002. (DJ 18/06/2004)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Complementar nº 43, de 02 de dezembro de 2002
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica