Lei Complementar nº 43, de 02 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
43
Ano
2002
Data
02/12/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2002
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.131, a inconstitucionalidade da LC nº43/2002. (DJ 18/06/2004)
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.131, de 18 de junho de 2004
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica