Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.710, de 18 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
4710
Ano
2021
Data
18/11/2021
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/11/2021
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.710, a inconstitucionalidade da lei nº 9.375/2011. (DJe 18/11/2021)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 9.375, de 03 de junho de 2011
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica