Lei Ordinária nº 9.375, de 03 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9375
Ano
2011
Data
03/06/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SEGURADORAS COMUNICAREM AO DETRAN/PB TODOS OS SINISTROS DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO QUE FOR CONSIDERADA A PERDA TOTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPOE / DETRAN / VEÍCULOS
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4710, a inconstitucionalidade da lei 9375/2011. (DJe 18/11/2021)
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Transporte
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 4.710, de 18 de novembro de 2021
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica