Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.713, de 03 de março de 2022

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6713, para fixar interpretação conforme à Constituição aos artigos 59, § 4º, da Constituição Estadual da Paraíba e 6º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do referido Estado, a fim de permitir uma única reeleição dos membros de sua Mesa Diretora, para os mesmos cargos em mandatos consecutivos. (DJe 03/03/2022)

Importante: A certidão de julgamento e a ementa do acordão especificam o §2º do art. 59, de maneira equivocada, pois esse dispositivo não trata da possibilidade de reeleição da Mesa. o dispositivo correto (§ 4º do art. 59) é mencionado na fundamentação do inteiro teor do acórdão, conforme é possível consultar em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6120526