Regimento Interno nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Regimento Interno
Número
1578
Ano
2012
Data
19/12/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DA PARAÍBA.
LEGISLATIVA DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814184-94.2024.8.15.0000 para declarar a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 78, bem ainda da expressão “sob a proteção de Deus e em nome do povo paraibano, declaro aberta a presente sessão”, constante do § 2º do referido dispositivo (art. 78), ambos da Resolução nº 1.578/2012. (19/02/2026)
Assuntos
- Nao classificada
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Julgada parcialmente inconstitucional
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica