Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 814.184, de 19 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
814184
Ano
2024
Data
19/02/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/02/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814184-94.2024.8.15.0000 para declarar a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 78, bem ainda da expressão “sob a proteção de Deus e em nome do povo paraibano, declaro aberta a presente sessão”, constante do § 2º do referido dispositivo (art. 78), ambos da Resolução nº 1.578/2012. (19/02/2026)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Resolução nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012
Julga parcialmente inconstitucional
Regimento Interno nº 1.578, de 19 de dezembro de 2012
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica