Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 801.000, de 20 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
801000
Ano
2019
Data
20/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2022
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801000-47.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 2º e seus parágrafos, da Lei estadual nº 10.758/2016. (DJe 30/06/2022)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.758, de 14 de setembro de 2016
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica