Lei Ordinária nº 10.758, de 14 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10758
Ano
2016
Data
14/09/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2016
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801000-47.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 2º e seus parágrafos, da Lei estadual nº 10.758/2016. (DJe 30/06/2022)
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
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Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 801.000, de 20 de junho de 2022
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica