Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 805.225, de 12 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
805225
Ano
2020
Data
12/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/07/2021
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805225-76.2020.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 8º-D, da Lei nº 5.123/1989, acrescido pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.301/2019. Pendente, no entanto, julgamento de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. (DJe 22/07/2021)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.301, de 13 de março de 2019
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica