Lei Ordinária nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1) O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6822, a inconstitucionalidade dos arts. 11, parágrafo único, da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, com redação dada pela Lei nº 10.136/2013, e 3º, I, a, e III, a e b; e 17, I e II, c, itens 1 e 2, do Decreto nº 33.341, de 27 de dezembro de 2012, do mesmo Estado, com redação dada pelo Decreto nº 34.711/2013, com modulação dos efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação, para que tenha eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. (DJe 15/03/2022)
2) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805225-76.2020.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 8º-D, da Lei nº 5.123/1989, acrescido pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.301/2019. Pendente, no entanto, julgamento de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. (DJe 22/07/2021)
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805230-98.2020.8.15.0000, a inconstitucionalidade do art. 8º-D, da Lei nº 5.123/1989, acrescido pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.301/2019. (DJe 25/11/2021)