Lei Ordinária nº 8.683, de 07 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8683
Ano
2008
Data
07/11/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2008
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA, PARA OS TRABALHADORES RURAIS QUE OBTIVEREM O DIREITO AO TÍTULO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.500/83, E SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS A PEQUENOS AGRICULTORES DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO DAS VÁRZEAS DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica