Lei Ordinária nº 12.585, de 10 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12585
Ano
2023
Data
10/03/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD; ALTERA A LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.983, de 14 de dezembro de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.751, de 25 de junho de 2025
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica