Lei Ordinária nº 12.983, de 14 de dezembro de 2023

ALTERA A LEI Nº 12.585, DE 10 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD ALTERA A LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.