Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 807.654, de 20 de maio de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual

Número

807654

Ano

2021

Data

20/05/2024

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/06/2024

Veículo de Publicação

Diário da Justiça

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

10

Pg. Fim

10

Texto Original

 

Ementa

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807654-79.2021.8.15.0000 para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso II e §§ 1º, 2º e da lei estadual nº 10.128/2013. (DJe 03/06/2024)

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Julga parcialmente inconstitucional  Lei Ordinária nº 10.128, de 23 de outubro de 2013

    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.


     

    Anexos Norma Jurídica