Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 807.654, de 20 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
807654
Ano
2021
Data
20/05/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2024
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807654-79.2021.8.15.0000 para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso II e §§ 1º, 2º e da lei estadual nº 10.128/2013. (DJe 03/06/2024)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.128, de 23 de outubro de 2013
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica