Lei Ordinária nº 10.128, de 23 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10128
Ano
2013
Data
23/10/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/10/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATRIBUI NOVA REGULAMENTAÇÃO AO PROGRAMA EMPREENDER PB CRIADO DE ACORDO COM A LEI Nº 9.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, CRIA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807654-79.2021.8.15.0000 para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso II e §§ 1º, 2º e da lei estadual nº 10.128/2013. (DJe 03/06/2024)
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Finanças
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.335, de 25 de janeiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.804, de 13 de dezembro de 2016
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.836, de 11 de março de 2021
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 807.654, de 20 de maio de 2024
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica