Lei Ordinária nº 13.729, de 16 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13729
Ano
2025
Data
16/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Institui o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária – PINAV para os servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Previdência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003
Norma correlata
Lei Ordinária nº 14.572, de 26 de junho de 2026
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica