Lei Ordinária nº 13.829, de 19 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13829
Ano
2025
Data
19/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 52, de 12 de junho de 2003
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica