Lei Complementar nº 52, de 12 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2003
Data
12/06/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2003
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 10 de janeiro de 1994
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.829, de 19 de agosto de 2025
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica