Lei Ordinária nº 13.950, de 03 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13950
Ano
2025
Data
03/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2025
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prioridade no atendimento de assistência odontológica, no âmbito das unidades de saúde do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Saúde
- Violência Contra a Mulher
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica