Lei Ordinária nº 14.508, de 28 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14508
Ano
2026
Data
28/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n° 7.420, de 21 de outubro de 2003, para ampliar o direito subjetivo de prioridade na matrícula em escola próxima de sua residência ao estudante com deficiência, nos termos da Lei Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.420, de 21 de outubro de 2003
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica