Lei Ordinária nº 14.663, de 19 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14663
Ano
2026
Data
19/08/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2026
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica