Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 2.087, de 03 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
2087
Ano
2015
Data
03/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/2025
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002087+13.2015.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 9.383/2011, e, por arrastamento, do Decreto Estadual nº 32.719/2012. (DJe 03/10/2025)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 9.383, de 15 de junho de 2011
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica