Lei Ordinária nº 14.676, de 11 de setembro de 2026

Altera a Lei Estadual nº 9.845, de 06 de julho de 2012, para ampliar as medidas de controle da qualidade da água de piscinas de
uso público e coletivo, disciplinar a responsabilidade técnica pelo tratamento da água, estabelecer normas de prevenção de acidentes químicos, e dá outras providências.