Lei Complementar nº 29, de 10 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
1997
Data
10/11/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/1997
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESTAURA A REDAÇÃO DOS §§ 3º E 4º, DO ART. 48, DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 18, de 13 de julho de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 28, de 30 de setembro de 1997
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica