Lei Ordinária nº 3.839, de 18 de maio de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3839
Ano
1976
Data
18/05/1976
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/1976
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA ALÍNEA AO ART. 4º DA LEI Nº 3.454, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE INSTITUÍU O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE BENS DE CAPITAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica