Lei Complementar nº 45, de 27 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2002
Data
27/11/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2002
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 142, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 27.06.96 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 1996
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica