Lei Ordinária nº 5.602, de 17 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5602
Ano
1992
Data
17/06/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/1992
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.934, de 29 de abril de 1994
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica