Lei Ordinária nº 6.393, de 02 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6393
Ano
1996
Data
02/12/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/1996
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR(FUMAV), ALTERA O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Polícia
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.928, de 25 de outubro de 1977
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.915, de 18 de maio de 1987
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.574, de 18 de dezembro de 1997
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica