Lei Ordinária nº 6.753, de 08 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6753
Ano
1999
Data
08/07/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/1999
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.078, de 29 de dezembro de 2017
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica