Lei Ordinária nº 7.123, de 02 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7123
Ano
2002
Data
02/07/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2002
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Publicada no Diário Oficial do dia 03/07/2002, e republicada em 13/08/2002 por incorreção.
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.179, de 29 de novembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.337, de 07 de maio de 2003
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica