Lei Ordinária nº 7.179, de 29 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7179
Ano
2002
Data
29/11/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2002
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.123, DE 03 DE JULHO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA - PREDFEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.123, de 02 de julho de 2002
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica