Lei Ordinária nº 7.487, de 01 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7487
Ano
2003
Data
01/12/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2003
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL PARA CONTRIBUINTES DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.812, de 26 de maio de 2009
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica