Lei Ordinária nº 8.812, de 26 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8812
Ano
2009
Data
26/05/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI N° 7.487, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL PARA CONTRIBUINTES DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.487, de 01 de dezembro de 2003
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica