Lei Ordinária nº 7.587, de 02 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7587
Ano
2004
Data
02/06/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/06/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI DA QUALIDADE ALIMENTAR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.427, de 14 de setembro de 1982
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica