Lei Ordinária nº 7.630, de 09 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7630
Ano
2004
Data
09/06/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RATIFICA O ITEM "I", DA ALÍNEA "B", DO INCISO XXXIX,DO ANEXO "2" DA LEI N° 318/49.
Indexação
Observação
Assuntos
- Municipio
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 318, de 07 de janeiro de 1949
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica