Lei Ordinária nº 7.668, de 16 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7668
Ano
2004
Data
16/09/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO FARMACÊUTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENOR COMPLEXIDADE ÚTIL AO PÚBLICO POR FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Foi questionada a constitucionalidade de dispositivos desta lei, nos autos da ADI 4952, no Supremo Tribunal Federal, tendo sido julgada improcedente, e confirmada, portanto, sua constitucionalidade. (DJE publicação 21/11/2014)
Assuntos
- Comércio
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.539, de 21 de outubro de 2015
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica