Lei Ordinária nº 7.685, de 21 de dezembro de 2004

AUTORIZA, COM VISTAS AO DISPOSITIVO NO § 2° DO ART. 9° DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE REMANEJAMENTO E/OU ANULAÇÃO, PARCIAL OU TOTALMENTE, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E DE DESPESAS CONTINUADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.