Lei Ordinária nº 7.744, de 24 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7744
Ano
2005
Data
24/05/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2005
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA OS PRAZOS DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N°S 07/2005, 08/2005, 09/2005 E 10/2005.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica