Lei Ordinária nº 7.757, de 15 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7757
Ano
2005
Data
15/06/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2005
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELACIONADA COM DÉBITOS FISCAIS DO ICM E DO ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.786, de 31 de agosto de 2005
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica