Lei Ordinária nº 7.867, de 22 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7867
Ano
2005
Data
22/11/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/2005
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS RELACIONADOS COM DÉBITOS FISCAIS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996
Reeditada pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.868, de 24 de novembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.868, de 24 de novembro de 2005
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica