Lei Ordinária nº 8.079, de 31 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8079
Ano
2006
Data
31/10/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/11/2006
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.830, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A PROPIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.830, de 27 de outubro de 2005
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica