Lei Ordinária nº 8.083, de 31 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8083
Ano
2006
Data
31/10/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/11/2006
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica