Lei Ordinária nº 8.847, de 25 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8847
Ano
2009
Data
25/06/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Idoso
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica