Lei Ordinária nº 8.850, de 25 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8850
Ano
2009
Data
25/06/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica