Lei Ordinária nº 8.958, de 30 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8958
Ano
2009
Data
30/10/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS,CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIAS AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRE DE TABACO.
Indexação
DROGAS
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.592, de 15 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.351, de 22 de junho de 2022
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica