Lei Ordinária nº 8.725, de 12 de dezembro de 2008 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 9.116, de 07 de maio de 2010)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| João Henrique | Parlamentar | Sim |