Lei Ordinária nº 9.135, de 27 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9135
Ano
2010
Data
27/05/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM AS PULSEIRAS COLORIDAS, CONHECIDAS COMO "PULSEIRAS DO SEXO", A MENOR DE 18 ANOS E PROÍBE A UTILIZAÇÃO PELOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA RDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DA PARAÍBA, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica